🗣️ Prefeito Thiago do Vale esclarece veto sobre projeto de regulação e reforça compromisso com a legalidade e a proteção de dados dos pacientes

Na manhã desta quarta-feira (9), o prefeito de Ipirá, Thiago do Vale, gravou um vídeo em suas redes sociais explicando os motivos que o levaram a vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, que tratava sobre a entrega de relatórios de regulação de pacientes nas unidades de saúde do município.

Segundo o prefeito, o projeto — que já havia sido aprovado pelos vereadores — determinava que as unidades de saúde fossem obrigadas a fornecer relatórios de regulação aos parentes de segundo grau dos pacientes. No entanto, após consulta jurídica à Procuradoria do Estado da Bahia e à Secretaria Estadual de Saúde (SESAB), o governo municipal concluiu que a medida é ilegal e inconstitucional, por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o direito à privacidade e dignidade da pessoa humana.

“Esses relatórios contêm informações íntimas e sigilosas sobre a saúde dos pacientes. Expor esses dados sem autorização é proibido por lei e fere o princípio da dignidade humana”, afirmou o prefeito Thiago do Vale.

O gestor destacou que, ao tomar conhecimento da aprovação da matéria, buscou orientação jurídica antes de se manifestar. Após receber pareceres que confirmavam a ilegalidade da proposta, decidiu vetar o projeto, preservando, segundo ele, o que determina a Constituição Federal e a legislação de proteção de dados pessoais.

🏛️ Câmara derrubou o veto

Apesar do veto do Executivo, a Câmara de Vereadores realizou nova votação e derrubou o veto por maioria de votos, tornando o projeto aprovado. Thiago do Vale afirmou que respeita o resultado e o papel do Legislativo, mas que, diante da divergência legal, irá acionar a Justiça para que o caso seja analisado pelo Poder Judiciário.

“Respeitamos a decisão da Câmara, mas precisamos garantir que o município não cometa nenhuma ilegalidade. Vamos judicializar o caso para que a Justiça decida o que é certo dentro da lei”, explicou.

💬 Saúde sem politicagem

Durante o pronunciamento, o prefeito reforçou que não pretende transformar a saúde em disputa política, e que seu foco é garantir o atendimento e o cuidado com os pacientes.

“A saúde é o ponto mais sensível da vida das pessoas. Não é hora de fazer política com a dor de ninguém. Nosso compromisso é com o que é certo, com a lei e com o bem-estar da população”, declarou.

Thiago do Vale também aproveitou para informar sobre avanços na área da saúde municipal, como a implantação do mamógrafo, a adaptação da base da SAMU e a assinatura do termo de compromisso da Policlínica Regional, em parceria com o Governo Federal.

⚖️ Próximos passos

Com o impasse entre Executivo e Legislativo, o prefeito informou que o município aguardará a decisão judicial para definir se o projeto de lei será aplicado ou não.

“Se a Justiça entender que o projeto é legal, nós cumpriremos. Mas se for considerado ilegal, continuaremos seguindo a lei e protegendo o direito à privacidade dos pacientes”, finalizou.

---

📰 Fonte: Gabinete do Prefeito de Ipirá
📺 Publicação: Notícias iPW | TV iPW
📅 Data: 9 de outubro de 2025
✍️ Redação iPW – Jornalismo com clareza e responsabilidade.