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    Nota da DMO Construtora

     Confira a nota divulgada pela DMO Construtora:

    NOTA PÚBLICA A D.M.O CONSTRUTORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 30.840.514/0001-16, com sede no Loteamento 20 de Abril, nº. 535, Zona Rural de Ipirá Bahia, vem, por intermédio de sua assessoria jurídica, esclarecer os motivos pelos quais notificou os comerciantes locatários dos espaços situados no Centro de Abastecimento de Ipirá a realizarem o pagamento integral do preço estabelecido em contrato locatício. Inicialmente, cumpre destacar o compromisso da D.M.O CONSTRUTORA EIRELI com o desenvolvimento social e econômico do Município de Ipirá e de seus moradores. Não por outro motivo foi a única empresa que apresentou proposta financeira para assumir a reforma e exploração do Centro de Abastecimento de Ipirá. O valor total de investimentos privados totalmente assumidos pela D.M.O CONSTRUTORA EIRELI foi do importe de R$ 1.641.635,27 (um milhão seiscentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte sete centavos). Ou seja, não resta qualquer dúvida sobre a importância e o respeito que esta empresa nutre pela população de Ipirá. Entretanto, é preciso analisar a questão dos feirantes, importantes parceiros no desenvolvimento do projeto de modernização do Centro de Abastecimento de Ipirá, com imparcialidade e embasamento na Lei e no contrato assinado pelas partes interessadas. Como destacado, a empresa Concessionária se comprometeu a investir R$ 1.641.635,27 (um milhão seiscentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte sete centavos). E para fazer isso, inúmeros estudos de viabilidade econômica foram desenvolvidos. Em um deles consta os valores que poderiam ser cobrados pela exploração dos boxes. Esses valores foram, ressalte-se, estabelecidos inicialmente pelo Poder Público quando divulgou o Edital de licitação. Ora, foi tomando como parâmetro os valores fixados pela Comissão de Licitação, que a Concessionária decidiu suportar os investimentos necessários para revitalização do espaço público. Assim, a proposta da empresa foi aceita e um contrato com o Poder Público assinado. Portanto, fica evidenciado a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei nº. 791, de 16 de junho de 2020, pois viola ato jurídico perfeito e direito adquirido, em frontal desrespeito ao quanto estabelecido pelo Art. 5º Constituição Federal. Assim, concluímos pelo flagrante ilegitimidade da norma criada pela Câmara de Vereadores de Ipirá, por constituir violação ao direito adquirido da D.M.O CONSTRUTORA, consubstanciado em ato jurídico perfeito relativo ao contrato de concessão celebrado com o Poder Público. Por fim, resta esclarecer que esta empresa, em momento algum, vem criando embaraços aos feirantes, ou qualquer obstáculo ao cumprimento da referida Lei, apenas notificando os feirantes do possível reconhecimento da INCONSTITUCIONALIDADE da Lei pelo Tribunal de Justiça da Bahia, visto que, a Concessionária já judicia lizou tal pleito. Em tempo, esclarece a toda comunidade que, não houve nenhum despejo ou retirada de barracas pela inadimplência, mas sim, uma reorganização do espaço para atender as exigências dos procedimentos de distanciamento para o combate ao COVID-19. Ademais, os equipamentos retirados, foram no intuito da realização de reparos para que assim possa atender melhor os usuários do Centro de Abastecimento, como compromisso de sempre prestar o bom serviço assumido com o Município de Ipirá. Enquanto não for apreciada a constitucionalidade da Lei nº. 791, de 16 de junho de 2020, informa-se que, conquanto solidários ao momento de dificuldade por todos enfrentados, inclusive pela D.M.O CONSTRUTORA EIRELI, esta empresa cumprirá com as determinações legais a ela imposta. São os esclarecimentos que se fazem necessários. Ipirá, 25 de agosto de 2020 Cibele A. Navarro OAB/BA 64.445



     

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