Estado consegue reintegração de posse de estacionamentos no Pelourinho
O Governo do Estado da Bahia conseguiu a partir de hoje (21) a reintegração e manutenção de posse de dois imóveis onde funcionam estacionamentos da empresa Master Park, no Pelourinho, Centro Histórico de Salvador (CHS). Os imóveis são de propriedade do Estado, sob responsabilidade do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), órgão da Secretaria de Cultura (SecultBA), que há quatro anos entrou com processo na Justiça da Bahia tentando reaver os imóveis.
O mandado de imissão de posse foi dado pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública em Salvador. O primeiro imóvel está localizado no Quarteirão Cultural, entre a Baixa dos Sapateiros e a Rua Gregório de Mattos, no Pelourinho, com entrada e saída pela Rua José Joaquim Seabra (Baixa dos Sapateiros), tendo 200 vagas para carro e 40 vagas para moto. O segundo fica abaixo do Largo Pedro Arcanjo e com entrada e saída pela Rua Inácio Accioly, oferecendo 56 vagas para carro e 20 vagas para moto. O processo corria na Justiça desde 2012.
Segundo o IPAC/SecultBA, os dois estacionamentos permanecerão fechados por um período de 21 (vinte e um) dias para levantamento das condições físicas dos imóveis, levantamentos técnicos de infiltrações, segurança, estrutura predial, sistema de drenagem, instalações elétricas e hidráulicas, dentre outros itens.
Além do governo estadual requerer à Justiça a reintegração de posse desde 2012, os dois estacionamentos estavam sendo explorados pela Master Park de forma ilegal, pois o contrato de cessão dos imóveis já estava findado desde maio de 2015. Com a retomada da posse, o IPAC/SecultBA poderá finalmente aplicar um novo modelo de gestão no equipamento.
Após um ano de contrato, de 2011 a 2012, o Instituto registrou o descumprimento de cláusulas do contrato por meio de fiscalização do órgão, denúncias de usuários e até notificações do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP-BA mediou então um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi cumprido pela Master Park.
Prejuízos e denúncias – Dentre os prejuízos apontados por comerciantes do Pelourinho contra a Master Park nos estacionamentos, estão insegurança, ausência de manutenção, alagamentos, sujeira e falta de iluminação. O IPAC relata cláusulas que foram descumpridas como manutenção, limpeza e iluminação.
Segundo a Procuradoria Jurídica do IPAC, a Master Park também não cumpriu a segurança patrimonial, o seguro obrigatório para cobertura de roubos e danos aos veículos, a transparência na gestão e, além disso, praticou preços abusivos para os usuários.
Em setembro do ano passado (2015), a Sucom/Prefeitura de Salvador, embargou a Master Park por falta de alvará e projeto de segurança, porém os equipamentos continuam funcionado, sem o contrato legal de cessão de uso. Em novembro (2015), o MP denunciou a Master Park por cobrança abusiva, iluminação insuficiente, fiação elétrica exposta, extintores de incêndio vencidos, saída de emergência trancada, alarme de incêndio sem manutenção, paredes com infiltrações mofadas e sujas.
A promotoria do MP pediu para a Master Park sanar problemas físicos, de segurança e condições sanitárias apontados em relatórios do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária. A fiscalização do MP detectou ainda falta de drenagem da água da chuva, fissuras nas lajes, vigas e pilares. O órgão não encontrou detectores de fumaça e brigadistas. Mesmo diante de todas as reclamações e processo judicial, a Master Park se recusava a liberar os dois estacionamentos do IPAC/SecultBA e ocupava um espaço público para usufruto privado sem qualquer contrato.
Após o período de 21 dias, o IPAC/SecultBA reabrirá o estacionamento com segurança e todas as normas legais atendidas para um equipamento desse porte, visando garantir o bem-estar de todos os visitantes do CHS que utilizam esses serviços.
Ordem terceira – Existe um outro estacionamento, conhecido por 14-M ou edifício-garagem, que é o maior disponibilizado no Pelourinho – com oito pavimentos e cerca de 400 vagas. Este é de propriedade da Ordem 3ª de São Francisco, ligada à Igreja Católica. O local também é explorado pela Master Park e a Ordem 3ª também deseja a saída da empresa da sua propriedade. Fique informado via site www.ipac.ba.gov.br, facebook ‘Ipacba Patrimônio’, instagram ‘@ipac.patrimônio’ e twitter ‘@ipac_ba’.
Fotos em BAIXA resolução ANEXAS: Josias Santos
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21/07/2016
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