Informe 03/2015 CMDCA

DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES DOS RECURSOS E PEDIDOS DE IMPUGNAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO SELETIVO/ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da Comissão Especial, no uso de sua competência atribuída pelo Edital nº 01/2015 e Legislações correlatas, torna público que:

 

 

Recebeu pedido de recurso contra sua decisão de indeferimento da candidatura da Sra. Antônia Ionara Paiva Monte, e que após análise do mesmo, decide pela MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO do pedido.

Motivação:

Constam nos arquivos deste Conselho de Direitos, denuncias formais de cidadãos ipiraenses contra a candidata Antonia Ionara, quando exercia o cargo de Conselheira Tutelar do Município;

A candidata fora afastada do exercício profissional, pelo juiz desta comarca, quando Conselheira Tutelar, em razão de denuncias feitas contra a mesma e responde na justiça ao Processo de n°0001605-51.2014.805.0103 Ação Civil Pública, não havendo ainda nenhuma decisão judicial que a absolva de tais denuncias.

Assim, a candidata não corresponde ao pré requisito n° I do artigo 133, da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente,   a reconhecida idoneidade moral, estabelecida como requisito para  candidatura a membro do Conselheiro Tutelar.

Diante da decisão ora já registrada, esta comissão, RATIFICA o quadro de Candidatos aptos até o momento, a prosseguirem no Processo Seletivo/Eletivo do Conselho Tutelar, conforme abaixo:

01 – Jeane Meire Santos Silva  RG:0752322940 SSP-BA

02 – Maria Simone da Silva  RG:1578476160 SSP-BA

03 – Renata Soares Gomes  RG:0592968367 SSP-BA

04 - Luciana Bastos Marques Souza  RG:0995050457 SSP-BA

05 –Jonielson Tanan Machado  RG:1493904086 SSP-BA

06 - Rosileide Silva Leite Santos  RG:1210737779 SSP-BA

07 – Robéria Souza dos Reis  RG:19393610 SSP-BA

08 – Sandra Regina Santos Cipriano Serra  RG:555872130 SSP-BA

09 – Ivonete Freitas dos Santos            RG:842668802 SSP-BA

10 – José Alex da Cruz  RG:380364956 SSP-BA

11 – Elenilda da Cruz Silva  RG:1206152907 SSP-BA

12 – Gilsa Brandão Bastos  RG:0412003309 SSP-BA

13 – Adiracy Souza Santos  RG:570038073 SSP-BA

 

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Informe, que fica à disposição para afixação nos locais determinados através do Edital nº 01/2015 e pela Internet no endereço: ipira.ba.gov.br