Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) do Município de Ipirá, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei n°8,069/90 (ECA), na Resolução n°170/2014 do CONANDA, nas Leis Municipais n° 284 de 08 de julho de 2002 e n°611 de 15 de Maio de 2015, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria da Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste edital.
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